Projeto de Lei Nº 012/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 012/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 10/02/2017
Assunto Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal – REFIS no Serviço Autônomo de água, esgoto e Meio ambiente de Santa fé do Sul, SAAE – Ambiental, para o exercício de 2017.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 14/02/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 14/02/2017
Aprovado   : 14/02/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 14/02/2017
Aprovado
Autógrafo nº
014/2017
Data
15/02/2017

Lei Ordinária

Número: 3527
Categoria Lei Ordinária
Data 15/02/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei