Projeto de Lei Nº 013/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 013/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 10/02/2017
Assunto Acrescenta os seguintes parágrafos no artigo 2º da lei nº 2.786, de 14 de abril de 2011.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 14/02/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 14/02/2017
Aprovado   : 14/02/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 14/02/2017
Aprovado
Autógrafo nº
015/2017
Data
15/02/2017

Lei Ordinária

Número: 3528
Categoria Lei Ordinária
Data 15/02/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei