Projeto de Lei Nº 029/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 029/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 13/03/2017
Assunto Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS, no município de Santa fé do Sul – SP, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 14/03/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 14/03/2017
Aprovado   : 14/03/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 14/03/2017
Aprovado
Autógrafo nº
031/2017
Data
15/03/2017

Lei Ordinária

Número: 3542
Categoria Lei Ordinária
Data 15/03/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei