Projeto de Lei Nº 047/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 047/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 24/04/2017
Assunto Dispõe sobre desafetação, desdobramento e destinação de área localizada no loteamento “Residencial Alto da Boa Vista” mediante medida compensatória.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Encaminhado na data: 25/04/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 25/04/2017
Aprovado   : 25/04/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 25/04/2017
Aprovado
Autógrafo nº
050/2017
Data
26/04/2017

Lei Ordinária

Número: 3560
Categoria Lei Ordinária
Data 26/04/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei