Projeto de Lei Nº 061/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 061/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 30/05/2017
Assunto Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS, no município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 31/05/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 31/05/2017
Aprovado   : 31/05/2017
Outras Ocorrências
Outras Ocorrências
Sessão Extraordinária
Autógrafo nº
065/2017
Data
31/05/2017

Lei Ordinária

Número: 3574
Categoria Lei Ordinária
Data 31/05/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei