Projeto de Lei Nº 122/2019 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 08/10/2019 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 22/10/2019
Aprovado : 22/10/2019 2º Discussão: 29/10/2019 Aprovado : 29/10/2019 |
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Outras Ocorrências |
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Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária
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Autógrafo nº |
136/2019
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Data |
29/10/2019
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Lei Ordinária |
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Número: | 3928 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 29/10/2019 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |