| Categoria |
Indicação |
| Número |
366/2019 |
| Autor |
Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
08/11/2019 |
| Assunto |
Estudos visando criar um novo o Decreto para aumentar o desconto para pagamento em cota única até a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS (Anual), passando dos atuais 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) de desconto. |
| Arquivo |
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