| Categoria |
Indicação |
| Número |
019/2020 |
| Autor |
Marcelo Alessandro Favaleça "Marcelo Favaleça" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
06/02/2020 |
| Assunto |
Estudos visando dar maior divulgação a Lei nº 2.422 de 30 de agosto de 2007 (IPTU VERDE), bem como a Lei nº 2.476 de 13 de fevereiro de 2008, com intuito de informar para a população/contribuintes os critérios para concessão de benefício tributário na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários ou responsáveis pelo tributo do imóvel no qual se adote isolada ou conjuntamente uma das medidas de prevenção, preservação e conservação do meio ambiente. |
| Arquivo |
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