Projeto de Lei Nº 102/2017 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 102/2017
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 06/09/2017
Assunto Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 105, da Lei 3.104 de 13 de agosto de 2013 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 12/09/2017
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 12/09/2017
Aprovado   : 12/09/2017
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 12/09/2017
Aprovado
Autógrafo nº
103/2017
Data
13/09/2017

Lei Ordinária

Número: 3610
Categoria Lei Ordinária
Data 13/09/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei