| Categoria |
Indicação |
| Número |
237/2021 |
| Autor |
José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
20/05/2021 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de realizar estudos visando conceder nos termos do Projeto de Lei n.º 3.829/2019 que está em tramitação na Câmara dos Deputados, adicional de insalubridade de 40%(quarenta por cento) aos servidores públicos municipais detentores do cargo de motoristas de ambulância. Indica ainda que os mesmos sejam enquadrados no Código Brasileiro da Ocupação – CBO 7823-20, conforme Art. 8º do mencionado projeto. |
| Arquivo |
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