Projeto de Lei Complementar Nº 012/2015 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 012/2015
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 27/04/2015
Assunto Dispõe sobre a isenção de taxa de serviços diversos de cemitério (sepultamento) às pessoas comprovadamente carentes e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 28/04/2015
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 28/04/2015
Aprovado   : 28/04/2015
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 28/04/2015
Aprovado
Autógrafo nº
050/2015
Data
29/04/2015

Lei Complementar

Número: 284
Categoria Lei Complementar
Data 29/04/2015
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei