Projeto de Lei Nº 023/2015 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número | 023/2015 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 09/03/2015 |
| Assunto | Autoriza o poder executivo a receber, por doação pura e simples, os lotes sem benfeitorias, pertencentes ao Senhor José Soares Vieira, objetivando a implantação de melhorias na infraestrutura para abastecimento e distribuição de água e iluminação pública e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 10/03/2015 |
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| Discussão | Única | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | 2/3 | |
| Deliberação |
1º Discussão: 10/03/2015
Aprovado : 10/03/2015 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 10/03/2015
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
032/2015
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| Data |
11/03/2015
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Lei Ordinária |
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| Número: | 3318 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 11/03/2015 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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