Projeto de Lei Nº 082/2015 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação Encaminhado na data: 22/09/2015 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 22/09/2015
Aprovado : 22/09/2015 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 22/09/2015
Aprovado |
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Autógrafo nº |
108/2015
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Data |
23/09/2015
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Lei Ordinária |
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Número: | 3378 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 23/09/2015 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |