| Categoria |
Requerimento |
| Número |
008/2022 |
| Autor |
João Renato Ferraz "Renato Ferraz" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
03/03/2022 |
| Assunto |
Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado ao Prefeito Municipal EVANDRO MURA solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações:
- Existem estudos por parte da Administração Municipal para a concessão de gratificação por produtividade aos servidores que exercem atividades de fiscalização no setor de Vigilância Sanitária? (com base no Art.145 da Lei Complementar nº79, de 17 de dezembro de 2022-Estatuto do Funcionário Público Municipal)
- Referida Gratificação por produtividade foi regulamentada por ato administrativo especifico? Em caso positivo, solicito cópia do Ato. |
| Arquivo |
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| Resposta |
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