Projeto de Lei Nº 067/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 067/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 27/05/2013
Assunto Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul - SP, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 28/05/2013
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 28/05/2013
Aprovado   : 28/05/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 28/05/2013
Aprovado
Autógrafo nº
077/2013
Data
29/05/2013

Lei Ordinária

Número: 3082
Categoria Lei Ordinária
Data 29/05/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei