Projeto de Lei Nº 049/2012 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 10/04/2012 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 10/04/2012
Aprovado : 10/04/2012 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 10/04/2012
Aprovado |
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Autógrafo nº |
051/2012
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Data |
11/04/2012
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Lei Ordinária |
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Número: | 2937 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 11/04/2012 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei | ![]() |