Categoria |
Indicação |
Número |
011/2011 |
Autor |
Claudinei dos Santos "Ney da Mariana" |
Situação |
Encaminhada |
Data |
30/01/2011 |
Assunto |
Estudos no sentido de encaminhar um Projeto à esta Augusta Casa de Leis, alterando o Artigo 147, da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, (Estatuto dos Funcionários Públicos), objetivando conceder a sexta-parte ao servidor público quando este completar quatro qüinqüênios no serviço público municipal, ou seja, reduzindo de cinco para quatro qüinqüênios. |
Arquivo |
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