Projeto de Lei Nº 157/2022 « VOLTAR
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 25/10/2022 |
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Discussão | Única | |
Processo de Votação | Simbólica | |
Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
Deliberação |
1º Discussão: 25/10/2022
Aprovado : 25/10/2022 |
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Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 25/10/2022
Aprovado |
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Autógrafo nº |
172/2022
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Data |
25/10/2022
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Lei Ordinária |
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Número: | 4363 | |
Categoria | Lei Ordinária | |
Data | 26/10/2022 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |