| Categoria |
Indicação |
| Número |
135/2023 |
| Autor |
José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
06/04/2023 |
| Assunto |
Indica ao Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, para que elabore estudos junto ao SANTAFÉPREV – Instituto Municipal De Previdência Social, para elaboração de um Projeto de Lei que conceda isenção do recolhimento da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, a exemplo da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que, “Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” |
| Arquivo |
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