Projeto de Lei Nº 065/2023 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 065/2023
Autor Ana Paula Pelaio Garcia Toppan "Paula Toppan"
Situação Aprovado
Data 20/04/2023
Assunto Dispõe sobre o impedimento da inscrição em concursos realizados pelo Poder Público Municipal, de homens com histórico de violência contra mulher, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
Encaminhado na data: 25/04/2023
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 09/05/2023
Aprovado   : 09/05/2023
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
071/2023
Data
10/05/2023

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4462
Categoria Lei Ordinária
Data 10/05/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei