Projeto de Lei Nº 009/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 009/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 22/02/2010
Assunto Autoriza desafetação de área.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Encaminhado na data: 00/00/0000
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
012/2010
Data
24/02/2010

Lei Ordinária

Número: 2679
Categoria Lei Ordinária
Data 24/02/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei