| Categoria |
Indicação |
| Número |
112/2011 |
| Autor |
Fábio dos Reis Vicenzi "Sabão" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
03/08/2011 |
| Assunto |
Estudos no sentido de fixar prazo para que todos os modelos e marcas de veículos tipo ambulância para utilização no País sejam fabricados acessíveis e estejam disponíveis para comercialização com plataformas para embarque e desembarque para o transporte de pacientes deficiente físicos devidamente sentados em cadeira de rodas removíveis e dotadas com cinto de segurança, a exemplo da obrigatoriedade contida para acessibilidade no transporte coletivo rodoviário, determinada pelo artigo 38, do Decreto n º 5.296, de 02/12/2004, que regulamenta a Lei Federal nº 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Arquivo |
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