Projeto de Lei Nº 047/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 047/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 07/06/2010
Assunto Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial com a empresa Pastifício Ki-Massa LTDA-ME nos autos do processo nº944/2009, com tramite na 3º vara civil da comarca de Santa Fé do Sul – SP, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 08/06/2010
Deliberação
1º Discussão: 08/06/2010
Aprovado   : 08/06/2010
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 08/06/2010
Aprovado
Autógrafo nº
052/2010
Data
09/06/2010

Lei Ordinária

Número: 2713
Categoria Lei Ordinária
Data 09/06/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei