Projeto de Lei Nº 053/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 053/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 22/06/2010
Assunto Institui o Programa de recuperação fiscal – REFIS, no município de Sant Fé do Sul – SP, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 13/07/2010
Deliberação
1º Discussão: 13/07/2010
Aprovado   : 13/07/2010
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 13/07/2010
Aprovado
Autógrafo nº
058/2010
Data
14/07/2010

Lei Ordinária

Número: 2719
Categoria Lei Ordinária
Data 14/07/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei