Indicação Nº 388/2023 « VOLTAR

Categoria Indicação
Número 388/2023
Autor Murilo da Silva Basi "Murilo Basi"
Situação Encaminhada
Data 22/09/2023
Assunto Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, GILVAN CESAR DE MELO, para que sejam realizados estudos visando conceder aos servidores efetivos que exercem atividades de fiscalização no setor de Vigilância Sanitária a “função gratificada de Encargo de fiscalização adicional”, conforme foi autorizado através da Lei Complementar nº387 de 13 de setembro de 2023 (em anexo), aos servidores ocupantes do Cargo Efetivo de Fiscal Municipal.
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