| Categoria |
Indicação |
| Número |
414/2023 |
| Autor |
Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes" |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
19/10/2023 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar estudos visando incluir no Art. 1º da Lei nº 2.422 de 30 de agosto de 2007 (IPTU VERDE), a concessão de benefício tributário na forma de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para aqueles que adotarem medidas de preservação e conservação de áreas verdes* do município, incluindo no Art. 5º que esse percentual de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seja concedido por metragem da área adotada. |
| Arquivo |
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