Projeto de Lei Nº 041/2024 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 041/2024
Autor Murilo da Silva Basi "Murilo Basi"
Situação Aprovado
Data 09/02/2024
Assunto Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
- Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Encaminhado na data: 14/02/2024
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 12/03/2024
Aprovado   : 12/03/2024
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
067/2024
Data
13/03/2024

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Contrário
José Rollemberg Araujo Castro Contrário
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Contrário
Murilo da Silva Basi Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4655
Categoria Lei Ordinária
Data 14/03/2024
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei