Projeto de Lei Nº 043/2009 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número | 043/2009 |
| Autor | Fábio dos Reis Vicenzi "Sabão" |
| Situação | Aprovado |
| Data | 29/05/2009 |
| Assunto | Obriga os estabelecimentos bancários a instalar Guarda Volumes à disposição de seus usuários, manter cadeira de rodas para facilitar o acesso às pessoas com dificuldades de locomoção e dá providências correlatas. |
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