Resumo das Sessões

11/02/2025

 

1ª Sessão Ordinária

1º Período Legislativo

18ª Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

PRESIDENTE:

Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes

VICE - PRESIDENTE

Vereador Murilo da Silva Basi

1ª SECRETÁRIA

Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim

2º SECRETÁRIO

Vereador Maicon da Silva Apolinário

 

Dia:  11 de fevereiro de 2025

Horário: 20h02min às 22h

 

 

PROJETOS APROVADOS

 

01)- Projeto de Lei n.º023/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Altera o parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 3.854, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a utilização intensiva do sistema viário para o Transporte Motorizado, Privado e Remunerado de passageiros em viagens individualizada, executada em automóvel particular, com capacidade para até 07(sete) pessoas – incluindo o condutor- contratado intermediados por plataforma digitais no município de Santa Fé do Sul”.

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

02)- Projeto de Lei n.º024/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

03)- Projeto de Lei n.º025/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias”.

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

04)- Projeto de Lei n.º026/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências”.

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

05)- Projeto de Lei n.º027/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

Discussão: Única

Votação: Simbólica

Quorum: Maioria Simples

APROVADO

 

 

REQUERIMENTOS APROVADOS

 

•      Número: 001/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Guilherme Muraro Derrite, solicitando que informe:

- Qual a previsão para a retomada das obras de construção da nova sede da 4ª Companhia do 16º Batalhão da Policia Militar de Santa Fé do Sul/SP?

 

•      Número: 002/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o responsável pela empresa BETHA SISTEMAS LTDA, e o Chefe da Sessão de Tributos, Senhor FABIANO RICARDO FAZZIO, solicitando prestar a esta edilidade as seguintes informações:

- O sistema utilizado pela Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, denominado “Betha Sistemas”, possui em seu contrato, as funcionalidades de emissão de certidões e alvarás online, consulta de débitos, acompanhamento de abertura e alterações, bem como o encerramento dessas inscrições online, para contribuintes tanto pessoas físicas quanto jurídicas?

- Caso essas funcionalidades já estejam previstas em contrato, qual a previsão para sua efetiva implementação e disponibilização à população?

 

 

INDICAÇÕES ENCAMINHADAS

 

•      Número: 001/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando proceder a Revitalização da Área Verde localizada no Bairro Vila Lobos.

 

•      Número: 002/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando o Recapeamento Asfáltico da Rua Otílio Amorim Teixeira, continuação da Rua 29, no sentido do Bairro Monte Carlo.

 

•      Número: 003/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando à execução da Operação Tapa Buracos na Rua El Salvador, esquina com a Rua Republica Dominicana, no Bairro Monte Líbano.

 

•      Número: 004/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Ilustríssimo Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Senhor JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, as providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar estudos visando desenvolver e implementar um Projeto de Reflorestamento com Espécies Nativas, na área de sua propriedade, localizada na Rua São Paulo, nº100, Bairro Vila Mariana.

 

•      Número: 005/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas”, Rua Arlindo do Amaral Campos n.º263, trecho compreendido entre a Rua Tertulino José dos Santos e a Rua dos Cravos - Jardim Universitário I.

 

•      Número: 006/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Ilustríssimo Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul - UNIFUNEC, Senhor FERNANDO CAMARGO BENITEZ, as providências que se fizerem necessárias junto ao Excelentíssimo Reitor do UNIFUNEC, Prof. Dr. GUILHERME HIROSHI YAMANARI, no sentido de realizar estudos para a instalação do Curso de Medicina Veterinária no Centro Universitário de Santa Fé do Sul – UNIFUNEC.

 

•      Número: 007/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de dois Redutores de Velocidade “Quebra-molas” nos dois sentidos de direção na Avenida Antônio Favalessa, próximo antiga “Curva da Paineirinha”, defronte a Estrada 3.

 

•      Número: 008/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando ampliação da Rede de Energia Elétrica com a instalação de Poste para Iluminação Pública na Rua 05 de outubro, no Distrito Industrial III.

 

•      Número: 009/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando implantar estacionamento a 45º na Rua 10, no trecho compreendido entre a Avenida Conselheiro Antônio Prado e a Rua 7.

 

•      Número: 010/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Esportes, MATEUS MESSAROS, no sentido de realizar estudos visando implantar no município “Bolsa Atleta” destinado aos esportistas que representem o município em competições no Estado de São Paulo e fora dele.

 

•      Número: 011/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando instalar no trevo da Avenida Alcides Alves Pereira localizado nas proximidades do monumento de Araras, Placas de Identificação dos seguintes locais: Loteamento Vale do Sol, Bairro do Bonito e Residencial Santa Júlia, conforme modelo anexo.

 

•      Número: 012/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Ilustríssimo Senhor PAULO SERGIO GENTINI, DD. Supervisor Operacional dos Correios de Santa Fé do Sul, no sentido de realizar estudos visando disponibilizar Código de Endereçamento Postal (CEP) para os seguintes locais:

- Loteamento Vale do Sol;

- Bairro do Bonito;

- Residencial Santa Júlia;

 

•      Número: 013/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a necessidade de reforma, restauração e manutenção das praças públicas da cidade, com prioridade inicial para a Praça Benedito Calixto, conhecida como Praça do Bela Vista, e para a Praça José Roberto Filho, conhecida como Praça da Vila Mariana, estendendo-se posteriormente às demais praças do município.

 

•      Número: 014/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos visando a criação de uma Política Municipal para Parcelamento da Taxa de Licença e Descontos Progressivos na Taxa de Licença.

 

•      Número: 015/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Presidente do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SANTA FÉ DO SUL (UNIFUNEC), Senhor FERNANDO CAMARGO BENITEZ, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar estudos quanto a viabilidade de criação de novos cursos na instituição, tanto na modalidade presencial quanto à distância, conforme segue:

- Cursos Presencial: Farmácia e Biomedicina;

- Cursos de Graduação a Distância (EAD): Gestão de Recursos Humanos;

            Ciências Contábeis; Tecnólogo em Gestão de Turismo Receptivo;

 

•      Número: 016/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos objetivando encaminhar para apreciação desta Câmara Municipal, Projeto de Lei visando o escalonamento da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviço) de 2% a 5% às empresas não enquadradas no Simples Nacional e aos prestadores de serviços autônomos, conforme estudo tributário a ser realizado pela Administração, considerando a capacidade contribuitiva dos setores econômicos e o impacto sobre o desenvolvimento local.

 

•      Número: 017/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a Revitalização da Pista de Cooper localizada na Avenida Waldemar Lopes Ferraz, incluindo instalação de Iluminação Fotovoltaica.

 

•      Número: 018/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul-UNIFUNEC, FERNANDO CAMARGO BENITEZ, as providências que se fizerem necessárias no sentido de realizar estudos visando promover a Revitalização da Pista de Atletismo do Centro Olímpico, incluindo instalação de Iluminação Fotovoltaica.

 

•      Número: 019/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, Senhor BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a Revitalização da Praça Salles Filho, bem como do Monumento Artístico, Cultural e Econômico dos Três Estados, instalado na praça.

 

•      Número: 020/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos objetivando a abertura da Rua Honduras, visando a interligação do Bairro Alto da Bela Vista com o Jardim Morumbi.

 

•      Número: 021/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa/Samuka da Limpeza

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências necessárias, junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar estudos visando a Reforma, pintura, instalação Iluminação (luz de LED) e câmeras de vigilância na passagem subterrânea que dá acesso ao Bairro Vila Mariana.

 

•      Número: 022/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa/Samuka da Limpeza

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de Redutores de Velocidade “Quebra-molas” nos dois sentidos de direção da Avenida Conselheiro Antônio Prado, na altura dos números nº320 e nº340, próximo a Igreja Evangélica Nova Vida.

Indicam ainda que seja realizada na mesma localidade a sinalização de solo (FAIXA DE PEDESTRE) nos dois sentidos da Avenida Conselheiro Antônio Prado.

 

•      Número: 023/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa/Samuka da Limpeza

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências necessárias, junto ao Diretora-Geral de Educação, MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de realizar estudos visando a contratação de especialista em Autismo para assessorar aos Professores, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil e Bolsistas da Secretária Municipal de Educação, quanto ao atendimento de jovens/crianças com demandas relacionadas ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

•      Número: 024/2025

Autoria: Murilo Basi

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando o Recapeamento Asfáltico no Loteamento Vale do Sol.

 

•      Número: 025/2025

Autoria: Murilo Basi

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Conservação do Município, WILSON CREPALDI FURLAN, para que estudos sejam realizados visando retirar duas árvores do Canteiro Central da Avenida Conselheiro Antônio Prado, próximo ao cruzamento da Rua 08, bem como replantar no mínimo o dobro destas árvores em local a ser escolhido pela Secretária Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

 

•      Número: 026/2025

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias para que sejam pagos os Benefícios “Abono salarial” e “Vale Alimentação” em dobro, caso os Servidores Públicos possuam dois cargos de provimento efetivo acumuláveis.

 

•      Número: 027/2025

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias para que seja implementado no plano de carreira dos Servidores Públicos de Santa Fé do Sul o “Acesso automático ao Plano de Carreira”.

 

•      Número: 028/2025

Autoria: José Rollemberg

Assunto:   Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias para que seja estendido o benefício do Vale Alimentação, que é pago aos Servidores Efetivos aos Servidores contratados por tempo determinado.

 

•      Número: 029/2025

Autoria: José Rollemberg

Assunto:   Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA e a Secretária de Educação MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES as providências que se fizerem necessárias para que sejam feitos estudos orçamentários para que seja ofertado uniforme aos Servidores da Educação e demais setores que ainda não possuem.