Resumo das Sessões
PAUTA - 3ª Sessão Ordinária
10/03/2025
3ª Sessão Ordinária
1º Período Legislativo
18ª Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE:
Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes
VICE - PRESIDENTE
Vereador Murilo da Silva Basi
1ª SECRETÁRIA
Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim
2º SECRETÁRIO
Vereador Maicon da Silva Apolinário
Dia: 11 de março de 2025
Horário: 20h
PROJETOS EM PAUTA
01)- Projeto de Lei n.º042/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a proceder a desafetação e alienação do imóvel urbano de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial 1A e dá outras providências”.
02)- Projeto de Lei n.º043/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a concessão de auxílio de transporte e dá outras providências”.
03)- Projeto de Lei n.º044/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul - SP, para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
04)- Projeto de Lei n.º045/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providências”.
05)- Projeto de Lei n.º046/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.
06)- Projeto de Lei n.º047/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.
07)- Projeto de Lei n.º048/2025, de autoria dos vereadores Subscritores que, “Dá denominação às vias públicas que especifica”.
MOÇÃO
- Número: 001/2025
Autoria: José Rollemberg/Maicon da Santa Casa/Marcos Favaleça/Murilo Basi/Patrícia Tsutsume/Ronaldo Lima/Samuka da Limpeza/Teresinha do Gavas/Wagner Lopes.
Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao DR. PLINIO SANCHEZ SILVA, pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade.
- Número: 002/2025
Autoria: José Rollemberg/Patrícia Tsutsume
Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Pleito do Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, do Poder Legislativo Municipal e da Diretoria da 115ª Subseção da OAB de Santa Fé do Sul/SP, que reivindicam o retorno do atendimento ininterrupto (24 horas) à população na Delegacia de Polícia deste Município.
INDICAÇÃO
- Número: 049/2025
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando construir “canaletão” para escoamento das águas pluviais nos seguintes locais:
Rua Barcelona, esquina com a Rua Veneza;
Rua Florença, esquina com a Rua Barcelona, Residencial Ana Maria.
- Número: 050/2025
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de Redutores de Velocidade “Quebra-molas”, nas seguintes vias de nossa cidade:
Avenida Conselheiro Antônio Prado, no trecho compreendido entre a Rua 21 de Abril e 50 metros antes da Avenida 1° de Maio, sentido Centro/Bairro;
Avenida Conselheiro Antônio Prado, no trecho compreendido entre a Rua 7 de Setembro e 50 metros antes da Avenida 1° de Maio, sentido Centro/Bairro; ambos locais próximos a Escola Municipal Prof. Benedito de Lima.
- Número: 051/2025
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Presidente do SANTAFÉPREV, Senhor ELIO MILER, no sentido de realizar estudos visando conceder aos Guardas Civis Municipais de Santa Fé do Sul, Regime Especial de Aposentaria.
- Número: 052/2025
Autoria: Ronaldo Lima
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CESAR DE MELO e a Diretora-Geral de Educação, MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, para que sejam realizados estudos objetivando a instalação de Torres de Vigilância/Monitoramento (360°) em todas as Escolas Municipais, Estaduais (EEPIM, ETEC) e Particulares (COC, CECAFE e Objetivo).
- Número: 053/2025
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER F. T. DE OLIVEIRA, no sentido de realizar estudos visando a aquisição de um veículo para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de nosso município.
- Número: 054/2025
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Presidente do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SANTA FÉ DO SUL (UNIFUNEC), Senhor FERNANDO CAMARGO BENITEZ, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar estudos visando corrigir a forma de pagamento das incorporações nos holerites dos servidores municipais. Atualmente, esses valores estão sendo pagos separadamente, o que prejudica os funcionários, pois determinadas verbas remuneratórias – como quinquênios, adicionais e outras gratificações – são calculadas apenas sobre o salário base, sem considerar as incorporações.
- Número: 055/2025
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretora-Geral de Turismo e Cultura, ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN, para a realização de estudos voltados à elaboração de um planejamento estratégico permanente, com o objetivo de garantir a realização anual do Carnaval em Santa Fé do Sul, prevenindo futuras interrupções.
- Número: 056/2025
Autoria: Marcos Favaleça
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando proceder reparos ou a substituição das lixeiras dos locais públicos da cidade.
- Número: 057/2025
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO bem como ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido realizar estudos objetivando diminuir o calçamento para ampliação da rotatória localizada no trecho próximo ao Posto Paulistão e o UNIFUNEC, no sentido que dá saída para a Rodovia Euclides da Cunha como pelo viaduto que dá saída para o Moto Grosso bem como ainda a retirada das barras de ferro afixadas no calçamento daquela localidade.
- Número: 058/2025
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências necessárias, junto ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO, no sentido de realizar estudos visando proceder a Revitalização do “piscinão” localizado no Jardim Morumbi.
- Número: 059/2025
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO e ao Diretor-Geral de Esportes, MATEUS MESSAROS, no sentido de realizar estudos visando a instalação de uma Areninha Esportiva no Bairro Bartolo Rossafa.
- Número: 060/2025
Autoria: Wagner Lopes
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a instalação de “braço de luz”, nos Postes de Iluminação Pública já instalados na Rua Marginal Dois, via que da acesso ao Projeto Renascer.
- Número: 061/2025
Autoria: Patrícia Tsutsume
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando à Revitalização do Parque Ecológico Governador Engenheiro Mário Covas.
- Número: 062/2025
Autoria: Patrícia Tsutsume
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Conservação do Município, WILSON CREPALDI FURLAN, no sentido de realizar estudos visando alterar o horário da coleta de lixo e da coleta seletiva (materiais recicláveis) das áreas centrais da cidade, passando para após o horário das 18h.
- Número: 063/2025
Autoria: Patrícia Tsutsume
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a instalação de novas lixeiras na área central do município, bem como, reformar as lixeiras já instaladas nas calçadas da área central, principalmente na Rua 9 e na Rua 14, bem como na Praça Salles Filho.
- Número: 064/2025
Autoria: Samuka da Limpeza
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nos dois sentidos de direção da Avenida Navarro de Andrade, mais precisamente no trecho entre a Concessionária da Wolks Santa Fé e a Casa Kumayama.
- Número: 065/2025
Autoria: Samuka da Limpeza
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de Semáforo na rotatória da Alameda Rio Tietê com a Avenida Rio Paraná na COHAB Beira Rio.
- Número: 066/2025
Autoria: Samuka da Limpeza
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento de Conservação do Município, WILSON CREPALDI FURLAN, para que estudos sejam realizados visando proceder a poda das arvores nas Áreas Verdes localizadas nos fundos ou próximos das residências.
- Número: 067/2025
Autoria: Teresinha do Gavas
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER F. T. DE OLIVEIRA, no sentido de realizar um estudo técnico visando a solicitação ao Ministério da Saúde para a inclusão da vacina contra a dengue no nosso município.
- Número: 068/2025
Autoria: Teresinha do Gavas
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER F. T. DE OLIVEIRA, no sentido de realizar estudos visando a possibilidade de implantação de um canal de atendimento via celular/WhatsApp para a Farmácia Municipal, com o intuito de melhorar o acesso à informação e agilidade no atendimento à população.
- Número: 069/2025
Autoria: Maicon da Santa Casa
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretora-Geral de Cultura e Turismo, ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN, a Diretora-Geral de Educação, MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, para que sejam realizados estudos visando a criação e ampla divulgação de uma cartilha educativa sobre o preconceito contra a comunidade cigana.
- Número: 070/2025
Autoria: Maicon da Santa Casa
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos visando a possibilidade de conceder ajuda de custo para munícipes que zelam, cuidam e desenvolvem trabalho de jardinagem e paisagismo de áreas públicas (Praças e Áreas Verdes) de nossa cidade.
- Número: 071/2025
Autoria: Maicon da Santa Casa
Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos objetivando trocar as lixeiras das Praças Públicas bem com em frente das Estratégias de Saúde da Família (ESFs).
- Número: 073/2025
Autoria: Patrícia Tsutsume/Maicon da Santa Casa/Samuka da Limpeza
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Cultura e Turismo, ANA PAULA PELAIO GARCIA TOPPAN, no sentido de realizar estudos visando incluir no calendário oficial do Município de Santa Fé do Sul a Semana de Cultura Evangélica, a ser comemorado na semana do dia 09 de julho “Dia Municipal do Evangélico”.
- Número: 074/2025
Autoria: Teresinha do Gavas/José Rollemberg
Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO e a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER, no sentido de realizar estudos sobre a viabilidade de conceder Adicional de Insalubridade aos Bibliotecários, bem como aos trabalhadores de arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória, conforme estabelecido pela Lei Federal 14.846/24.
- Número: 075/2025
Autoria: José Rollemberg
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA para estude a possibilidade de criar por meio de Lei uma referência salarial própria para agentes de saúde e de combate às endemias, afim de garantir o cumprimento da lei federal nº 12.994 de 17 de Julho de 2014, que fixou os vencimentos iniciais destas categorias.
- Número: 076/2025
Autoria: José Rollemberg
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de que seja criado por meio de lei Municipal o Programa “Planta Popular” para oferecer gratuitamente as famílias mais carentes o projeto de casas com até 70 metros quadrados.
Indica ainda que o referido projeto seja feito em parceria com os cursos de engenharia civil da Unifunec.
- Número: 077/2025
Autoria: José Rollemberg
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal EVANDRO FARIAS MURA e a Presidente do Fundo Social ELAINE MURA as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de que seja realizado um curso de qualificação de eletricista automotivo para atender às necessidades da nossa qualificação para o mercado de trabalho.
PROJETOS NA ORDEM DO DIA
01)- Projeto de Lei n.º022/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a Aquisição, Transferência, Armazenamento, Controle, Manutenção, Distribuição e o uso de arma de fogo da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP”.
02)- Projeto de Lei n.º030/2025, de autoria do vereador Ronaldo Lima que, “Dá denominação à via pública que especifica”.
03)- Projeto de Lei n.º031/2025, de autoria da vereadora Teresinha do Gavas que, “Institui o Banco de Ração e Acessórios para Animais no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências”.
04)- Projeto de Lei n.º032/2025, de autoria do vereador Marcos Favaleça que, “Permite aos agentes de endemias entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou particulares, no Município de Santa Fé do Sul, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores da dengue, Zika e daqueles causadores de febre Chikungunya e leishmaniose”.
05)- Projeto de Lei n.º033/2025, de autoria do vereador Wagner Lopes que, “Dispõe sobre o Parcelamento das Taxas de Sepultamento e Jazigos dos Cemitérios locais”.
06)- Projeto de Lei n.º034/2025, de autoria dos vereadores Ronaldo Lima e Samuka da Limpeza que, “Dá denominação a logradouro que especifica”.
07)- Projeto de Lei n.º040/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Institui o Dia Municipal do Flash Back”.
08)- Projeto de Lei Complementar n.º004/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Altera a Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002”.
09)- Projeto de Lei Complementar n.º005/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Acrescenta a função gratificada do Anexo A desta lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022”.
10)- Projeto de Lei Complementar n.º006/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Acrescenta o §3º ao art.62 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002”.
