Resumo das Sessões

10/10/2025

15ª Sessão Ordinária

1º Período Legislativo

18ª Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

PRESIDENTE:

Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes

VICE - PRESIDENTE

Vereador Murilo da Silva Basi

1ª SECRETÁRIA

Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim

2º SECRETÁRIO

Vereador Maicon da Silva Apolinário

 

Dia: 14 de outubro de 2025

Horário: 15h

 

PROJETOS EM PAUTA

 

01)- Projeto de Lei n.º170/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Fé do Sul para o período de 2026 a 2029”.

 

02)- Projeto de Lei n.º171/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

 

03)- Projeto de Lei n.º172/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências”.

 

04)- Projeto de Lei n.º173/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”.

 

05)- Projeto de Lei n.º174/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

06)- Projeto de Lei Complementar n.º015/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Acrescenta e Altera a Lei Complementar nº 386, de 14 de junho de 2023, que Reorganiza a Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul”.

 

07)- Projeto de Lei n.º175/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

08)- Projeto de Lei n.º176/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

09)- Projeto de Lei n.º177/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

10)- Projeto de Lei n.º178/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

MOÇÃO

 

•      Número: 013/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa/Samuka da Limpeza

Assunto: Propõem à Mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos alunos da Escola Municipal Rosimares Camargo Benitez, medalhistas na Olimpíada Brasileira de Robótica na Modalidade Teórica.

 

REQUERIMENTO

 

•      Número: 018/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado a BAND PAULISTA, EMISSORA DO GRUPO BANDEIRANTES - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no sentido de prestar à está edilidade a seguinte informação:

- A emissora realiza monitoramento contínuo da potência e estabilidade do sinal digital em Santa Fé do Sul?

- A emissora tem conhecimento de que o sinal digital da TV Bandeirantes está sendo recebido com baixa qualidade (imagem e som) no município de Santa Fé do Sul-SP?

- Há problemas técnicos identificados na torre de transmissão ou nos equipamentos de retransmissão que atendem à região de Santa Fé do Sul?

- Em caso positivo, existem previsões de manutenção, ajustes técnicos ou atualização de equipamentos para melhorar a qualidade do sinal digital no município?

- Solicita-se, que a emissora encaminhe informações técnicas complementares sobre o ponto acima mencionado, a fim de que esta edilidade possa orientar adequadamente os munícipes.

 

INDICAÇÕES

 

•      Número: 377/2025

Autoria: Wagner Lopes/Murilo Basi

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, para que sejam realizadas gestões junto a DD. Secretaria de Esportes do Estado, HELENA DOS SANTOS REIS “Coronel Helena” para solicitar a que Santa Fé do Sul seja contemplada com a instalação de mais um COMPLEXO ESPORTIVO ARENINHA a ser construído no Bairro Vila Mariana.

 

•      Número: 378/2025

Autoria: Wagner Lopes/Murilo Basi

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, para que sejam realizadas gestões junto ao Secretário de Habitação do Estado, MARCELO CARDINALE BRANCO, e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, para que nosso município seja contemplado com a implantação de um Conjunto Habitacional destinado à população de baixa renda, por meio dos programas habitacionais geridos por essa Secretaria.

 

•      Número: 379/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, para que sejam realizados estudos visando implantar sinalização de solo, bem como a instalação de tachão refletivo na Rua Manoel Simão da Cruz, mais precisamente no trecho compreendido entre a Rua Roma e a Estrada 15.

 

•      Número: 380/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando implantar Pavimentação Asfáltica na Estrada que dá acesso Bairro Vila Campo de Aviação (Vila Inês).

 

•      Número: 381/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a realização da reforma ou a construção de uma nova valeta de escoamento de águas pluviais na Rua 06, no cruzamento com a Rua 07, na região central.

 

•      Número: 382/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE, JOSÉ ANDRÉ DO NASCIMENTO e ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos para que sejam adotadas providências urgentes quanto à limpeza das margens do Córrego localizado aos fundos do Residencial Brasília, bem como a intensificação da fiscalização e a instalação de placas de proibição em razão da frequente deposição irregular de lixo em seu entorno.

 

•      Número: 383/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos para que seja adotado o procedimento de envio de notificação administrativa prévia, após criteriosa verificação da existência do débito do contribuinte, por parte da Prefeitura, antes do encaminhamento de débitos para cobrança via cartório.

 

•      Número: 384/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, a realização de estudos que objetivem a instalação de semáforos nos seguintes cruzamentos:

1. Rua Perimetral Leste com a Rua 17 – local de intenso fluxo de veículos, onde têm ocorrido acidentes com frequência, em razão da dificuldade de travessia e do grande volume de tráfego, especialmente nos horários de pico, como no início das aulas, no horário de almoço e entre 17h e 19h;

2. Avenida Conselheiro Antônio Prado com a Rua dos Crisântemos (cruzamento do SBR – saída para Três Fronteiras) – ponto que também registra recorrentes acidentes, ocasionados pelo elevado fluxo de veículos e pela baixa visibilidade, sobretudo para quem trafega pela Rua dos Crisântemos.

 

•      Número: 385/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a reforma da Praça do Jardim Universitário V.

 

•      Número: 386/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretora-Geral de Saúde, ROSANA VASSOLER F. T. DE OLIVEIRA, no intuito de realizar estudos visando a Criação de um Sistema de Integração de Saúde, que permita conectar diferentes sistemas de saúde no âmbito municipal como Estratégias de Saúde da Família (ESFs), o Ambulatório Médico de Especialidades (AME), o Centro de Especialidades Médicas do UNIFUNEC (CEMU), a Santa Casa e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs), objetivando a troca segura e eficiente de informações dos pacientes.

 

•      Número: 387/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde dos Grandes Lagos – CONSAGRA, JOSÉ BASÍLIO DE FARIA, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de designar um Médico Pediatra para atendimento de urgência/emergência 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.

 

•      Número: 388/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul, JOSÉ BISCASSI, as providências que se fizerem necessárias, no sentido de designar um Médico Pediatra para atendimento de urgência/emergência 24 horas no Pronto Atendimento da Santa Casa.

 

•      Número: 389/2025

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Senhor GILVAN CESAR DE MELO - DD. Diretor-Geral de Administração para que sejam realizados estudos quanto à viabilidade da contratação de uma Junta Médica, destinada à análise e validação de atestados médicos apresentados por servidores públicos municipais.

 

•      Número: 390/2025

Autoria: José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando instalação de Redutores de Velocidade “Quebra-molas” nas seguintes localidades:

- Rua Paraná, nº60, Residencial Brasília;

- Rua 17, no trecho compreendido entre a Rua 02 e a Rua 08;

- Rua 20, no trecho compreendido entre a Rua 09 e a Rua 11;

 

•      Número: 391/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a construção de um “canaletão” para escoamento de águas no cruzamento da Rua Manoel Simão da Cruz com a Rua dos Coqueiros, no Bairro Coqueiro I.

 

•      Número: 392/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Cultura e Turismo, PAULA TOPPAN, para que sejam realizados estudos visando a Criação do Mapa com Circuito Natalino “Sonho de Natal” – Santa Fé do Sul-SP.

 

•      Número: 393/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente da municipalidade, para que sejam realizados estudos visando a criação e implementação do Projeto “Cidade Limpa, Povo Mais Feliz”, com ações permanentes voltadas à limpeza urbana, embelezamento de espaços públicos, conscientização ambiental e valorização da imagem da cidade.

 

•      Número: 394/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando instalação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas” na Rua Alameda Rio Branco, em frente ao número 130, no Bairro COHAB Emídio Araújo.

 

•      Número: 395/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de “Sonorizadores” nos dois sentidos de direção na Avenida Antônio Favalessa, próximo antiga “Curva da Paineirinha”, defronte a Estrada 3.

 

•      Número: 396/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando construção de “canaletão” na Rua das Violetas, esquina com a Rua das Begônias, no Bairro Terras Altas do Sol.

 

•      Número: 397/2025

Autoria: Samuka da Limpeza

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando proceder o calçamento da Área Verde localizada nos cruzamentos da Rua Haiti, Rua Honduras e Rua Estados Unidos, no Bairro Alto da Bela Vista.

 

•      Número: 398/2025

Autoria: Samuka da Limpeza

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar gestões junto a Guarda Civil Municipal de Santa Fé do Sul, Polícia Militar e a Polícia Ambiental com o intuito de intensificar as rondas nas áreas de lazer (ranchos) e nas áreas rurais, visando reforçar o patrulhamento nestes locais a fim de coibir ações como assaltos e queimadas.

 

•      Número: 399/2025

Autoria: Samuka da Limpeza

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Educação, MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de realizar estudos visando a adoção nos processos seletivos para contratação de professores, o critério de seleção baseado exclusivamente na análise de títulos, em substituição às provas escritas tradicionais.

 

•      Número: 400/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica, ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando à implantação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas” na Rua Perimetral Leste esquina com a Rua Itália, mais precisamente atrás do Campo do Nipo.

 

•      Número: 401/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Esportes e Lazer, MATEUS MESSAROS, no sentido de realizar estudos visando implantar aulas de xadrez para comunidade.

 

•      Número: 402/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretora-Geral de Saúde Senhora ROSANA VASSOLER FERNANDES THEODORO DE OLIVEIRA, a realização de levantamento e estudo técnico para mapear a disponibilidade de medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (atenção primária e farmácias municipais), e avaliar a demanda por medicamentos de uso contínuo e para doenças crônicas e analisar, dentro das possibilidades legais e técnicas, a viabilidade de adoção de manipulação (farmácia magistral) como estratégia complementar para garantir acesso.

 

•      Número: 403/2025

Autoria: Ronaldo Lima

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), Senhor JOSE DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando à instalação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas”, na Avenida Vereador Eduardo Casquel Proni, defronte ao nº665, no Bairro São Francisco.

 

PROJETO NA ORDEM DO DIA

 

02)- Projeto de Lei n.º163/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Disciplina a Celebração, com a Iniciativa Privada, de Contratos de Cessão Onerosa de Direito à Nomeação de Eventos e Bens Móveis e Imóveis Públicos Municipais”.