Resumo das Sessões

05/12/2025

19ª Sessão Ordinária

1º Período Legislativo

18ª Legislatura

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

PRESIDENTE:

Vereador Wagner Antônio Pereira Lopes

VICE - PRESIDENTE

Vereador Murilo da Silva Basi

1ª SECRETÁRIA

Vereadora Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim

2º SECRETÁRIO

Vereador Maicon da Silva Apolinário

 

Dia: 09 de dezembro de 2025

Horário: 15h

 

PROJETOS EM PAUTA

 

01)- Projeto de Lei n.º203/2025, de autoria do vereador Maicon da Santa Casa que, “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Monitoramento Contínuo da Glicose para Crianças com Diabetes no âmbito do Município de Santa Fé do Sul”.

 

02)- Projeto de Lei Complementar n.º018/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Altera a Lei Complementar nº 360, de 09 de março de 2022, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul, e dá outras providências”.

 

03)- Projeto de Lei n.º204/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social “SANTA FÉ MAIS SEGURA”, e dá outras providências”.

 

04)- Projeto de Lei n.º205/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa – CMSPDS do Município da Estância Turística de Santa fé do Sul, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

 

05)- Projeto de Lei n.º206/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder a Desafetação e a Alienação Gratuita de Imóvel Público e a Realizar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no imóvel que especifica, e dá outras providências”.

 

06)- Projeto de Lei n.º207/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o aporte de imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de SANTA FÉ DO SUL - SP, administrado pelo SANTAFÉPREV – Instituto Municipal de Previdência de SANTA FÉ DO SUL – SP”.

 

07)- Projeto de Lei n.º208/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul para a consecução de seus objetivos estatutários, no atendimento a toda a população”.

 

08)- Projeto de Lei n.º209/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a repassar recursos para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul que serão destinados a complementação do pagamento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras”.

 

09)- Projeto de Lei n.º210/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a repassar recursos para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – CONSAGRA que serão destinados a complementação do pagamento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, mediante abertura de crédito adicional especial”.

 

10)- Projeto de Lei n.º211/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.

 

11)- Projeto de Lei n.º212/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências”.

 

REQUERIMENTOS

 

•      Número: 019/2025

Autoria: Teresinha do Gavas

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o douto Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Evandro Farias Mura, e a Senhora Diretora-Geral de Saúde, Rosana Vassoler Fernandes Theodoro de Oliveira, para que prestem a esta edilidade as seguintes informações:

- Quantos profissionais compõem atualmente a equipe do CAPS?

Favor especificar cargos e respectivas funções.

- Quantos atendimentos são realizados mensalmente?

Discriminar por tipo de atendimento (individual, em grupo, domiciliar, entre outros).

- Há previsão para a disponibilização de um veículo próprio para uso exclusivo do CAPS, de modo a garantir a realização regular e ágil dos atendimentos domiciliares?

 

•      Número: 020/2025

Autoria: Murilo Basi

Assunto: Requer, à mesa, ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado a Ilustríssimo Presidente do Centro Universitário de Santa Fé do Sul - UNIFUNEC, Senhor FERNANDO CAMARGO BENITEZ, no sentido de prestar a esta edilidade a seguinte informação:

1)-Relatório detalhado com o histórico dos vestibulares realizados de 2017 a 2020 e de 2021 até a presente data, contendo:

a) Número de inscritos, classificados e matriculados em cada edição;

b) Distribuição por curso, modalidade e turno;

c) Taxa de ocupação das vagas oferecidas;

d) Comparativo anual de inscrições e matrículas.

2)-Relatório atualizado com a quantidade total de alunos matriculados, discriminando por curso e modalidade.

3)-Informações sobre planos, estudos ou previsões de abertura de novos cursos presenciais, indicando áreas prioritárias e fundamentação de demanda regional.

4)-Informações sobre projetos ou estudos voltados à implantação de cursos na modalidade a distância (EAD), considerando o corpo docente existente, a infraestrutura tecnológica e o planejamento pedagógico da instituição.

5)-Descrição das estratégias e ações adotadas para fortalecer e ampliar a presença do UNIFUNEC na região, valorizando o ensino superior público e incentivando o ingresso de novos estudantes.

6)-Esclarecimento sobre as estratégias adotadas para fortalecer e ampliar a presença do UNIFUNEC na região, valorizando o ensino superior público e incentivando novas adesões.

 

•      Número: 021/2025

Autoria: Samuka da Limpeza

Assunto: Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Evandro Mura - Prefeito Municipal, bem como à Senhora Silvia Almeida - Secretaria Municipal de Assistência Social, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações:

1)        Cópia integral do contrato, termo de concessão, ou instrumento jurídico equivalente, incluindo eventuais aditivos, planos de trabalho, cronogramas operacionais e eventuais relatórios de fiscalização referentes à empresa concessionária responsável pelos serviços funerários no Município.

2)        Informação sobre quais serviços estão incluídos na concessão, especificando responsabilidades da empresa, protocolos de atendimento, cobertura, plantões, prazo de execução e obrigações no preparo, transporte e acondicionamento do corpo;

3)        Informação sobre mecanismos de fiscalização e monitoramento utilizados pelo Município, bem como registro de eventuais notificações, advertências ou penalidades anteriores, se houver.

 

INDICAÇÕES

 

•      Número: 447/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto a Diretora-Geral de Educação, Senhora MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de realizar estudos para a contratação de professores de todas as disciplinas escolares visando a aplicação de aulas de reforço escolar na Rede Municipal de Ensino.

 

•      Número: 448/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas”, na Avenida Conselheiro Antônio Prado, nº340, no Bairro São Francisco, mais precisamente defronte a Igreja Evangélica Família Nova Vida.

 

•      Número: 449/2025

Autoria: Maicon da Santa Casa/Ronaldo Lima/José Rollemberg

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Educação MARILZA BARBOSA DE ALMEIDA MARQUES, no sentido de realizar estudos para que as solenidades de encerramento do ano letivo da Rede Municipal de Ensino, seja realizado no “Palco Cultural Hebe Camargo”, na Praça Sales Filho.

 

•      Número: 450/2025

Autoria: Ronaldo Lima/José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIA, no sentido de realizar estudos visando a instalação de Redutor de Velocidade “Quebra-molas”, na Rua 22, mais precisamente no trecho compreendido entre a Rua 25 e a Rua 27.

 

•      Número: 451/2025

Autoria: Ronaldo Lima/José Rollemberg

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no intuito de realizar estudos visando instalação de banco no Ponto de Ônibus localizado na Rua 25, mais precisamente entre a Rua 2 e a Rua Perimetral Leste nº1366.

 

•      Número: 452/2025

Autoria: José Rollemberg/Maicon da Santa Casa/Marcos Favaleça/Murilo Basi/Patrícia Tsutsume/Ronaldo Lima/Samuka da Limpeza/Teresinha do Gavas/Wagner Lopes

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de realizar estudos visando a necessidade de promover alteração na Lei Municipal nº 4.937, de 25 de agosto de 2025, para adequações nos artigos 4º e 5º, conforme segue:

 

1.         Inclusão do inciso XVI no §1º do art. 4º, passando a constar:

XVI – exames ou consultas agendadas em outras cidades.

 

2.         Alteração do inciso II do art. 5º, passando a constar:

II – gozo de licença para acompanhamento de familiar enfermo, salvo nos casos de acompanhamento de dependente incapaz, fato que somente será reconhecido pelo órgão de Recursos Humanos da Administração Municipal se constatada a indispensabilidade da assistência pessoal e permanente do servidor, verificada por meio de visitas domiciliares de profissionais da área social.

 

•      Número: 453/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO e ao Diretor-Geral de Planejamento, LEANDRO MESQUITA MAGOGA, para que sejam realizados estudos visando implantar Casa do Empreendedor.

 

•      Número: 454/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, ao Diretor-Geral de Planejamento, LEANDRO MESQUITA MAGOGA, ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, no sentido de realizar gestões junto Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, objetivando a Reforma do Espaço do Artesão por meio do Programa Desenvolve SP para os municípios.

 

•      Número: 455/2025

Autoria: Patrícia Tsutsume

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, ao Diretor-Geral de Planejamento, LEANDRO MESQUITA MAGOGA, no sentido de realizar gestões junto Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, JORGE LIMA  e a Subsecretaria de Empreendedorismo do Governo do Estado de São Paulo, MYRIAN PRADO, no sentido de solicitar a Carreta de Cursos de Hotelaria, visando ampliar a capacitação profissional da população de nosso município e fortalecer o setor de serviços.

Indica ainda, com o objetivo de desburocratizar os processos de acesso a programas estaduais, a visita dos gestores responsáveis por cada equipamento e serviço vinculado à pasta, com o objetivo de promover:

- Palestra institucional sobre programas e políticas de fomento ao empreendedorismo;

- Apresentação de sugestões para um formato de mutirão de atendimento às empreendedoras do município;

- Realização de pré-cadastros para cursos e programas de capacitação;

- Orientações e encaminhamentos para aprovação de créditos e financiamentos, favorecendo a expansão dos negócios locais e o fortalecimento da economia municipal.

 

•      Número: 456/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), JOSÉ DIEGO DOS SANTOS FARIAS, no sentido de realizar estudos visando a realização de fiscalização intensiva e ações de orientação no trecho que compreende a Avenida Alcides Alves Pereira, desde o bairro Vila Mariana até a Avenida Manoel de Matos, que dá acesso ao Parque Ecoturístico das Águas Claras.

 

•      Número: 457/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade no sentido de realizar estudos para que seja construído em nosso município um Espaço Sensorial Inclusivo inspirado no projeto já existente na cidade de Palhoça/SC, conhecido como “Seja um Girassol na Vida de Alguém”.

 

•      Número: 458/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos visando a Pavimentação Asfáltica da Estrada 16 - Vicinal “Denilson Mella Terneiro”, mais precisamente no trecho após o Cemitério São João Batista II, ligando a Estrada Vicinal que vai para o Bairro da Estiva/Santa Clara.

 

•      Número: 459/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, para que sejam realizados estudos visando o Recapeamento Asfáltico da Avenida Manoel de Matos, mais precisamente no trecho compreendido desde o Restaurante e Petiscaria Pé na Cova, até o final do loteamento do outro lado das Águas Claras.

 

•      Número: 460/2025

Autoria: Wagner Lopes

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CESAR DE MELO, bem como ao Diretor-Geral de Planejamento, LEANDRO MESQUITA MAGOGA e o Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar gestões junto ao Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), do Governo do Estado de São Paulo objetivando a realização de convênio para a implantação do Projeto “Bairro Paulista”.

 

•      Número: 461/2025

Autoria: Samuka da Limpeza

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto a Diretora-Geral de Assistência Social, SILVIA ALMEIDA, para solicitar a presença do Conselho Tutelar em todas as noites do evento Sonho de Natal 2025, com o objetivo de fiscalizar e garantir a proteção de crianças e adolescentes, assegurando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

•      Número: 462/2025

Autoria: José Rollemberg/Maicon da Santa Casa/Marcos Favaleça/Murilo Basi/Patrícia Tsutsume/Ronaldo Lima/Samuka da Limpeza/Teresinha do Gavas/Wagner Lopes

Assunto: Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, bem como ao Diretor-Geral de Esporte, MATEUS MESSAROS, no sentido de realizar estudos visando à implantação de um elevador ou rampa de acesso para pessoas com deficiência física na quadra de esportes do Ginásio de Esportes “Antônio Ramon do Amaral”.

 

•      Número: 463/2025

Autoria: Marcos Favaleça

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Obras e Serviços Públicos, BRAZ ODAIR BELLO, no sentido de realizar estudos técnicos e, posteriormente, a construção de um “caneletão” para o escoamento de águas pluviais na Alameda Rio Tietê, nas proximidades do cruzamento com a Alameda Rio São José.

 

PROJETOS NA ORDEM DO DIA

 

01)- Projeto de Lei n.º186/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2026”.

 

02)- Projeto de Lei n.º199/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Institui o Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências”.

 

03)- Projeto de Lei Complementar n.º016/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório dos cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar n°81, de 17 de dezembro de 2002, e da Lei Complementar n°386, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências”.

 

04)- Projeto de Lei Complementar n.º017/2025, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança, e altera a escala de vencimentos do corpo docente médico da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, alterando dispositivos das Leis Complementares n°391 e n°392, de 13 de dezembro de 2023”.