Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

ANO DE 2010

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    13/12/2010

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    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    26/05/2010

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Data:

    28/04/2010

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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