Perguntas Frequentes (FAQs)

Reunimos abaixo as dúvidas mais comuns recebidas pela Câmara Municipal de Santa Fé do Sul. Clique sobre a pergunta para ver a resposta.

Não encontrou o que procurava? Fale com a gente pela Ouvidoria ou pelo telefone (17) 3631-1223.

A Câmara Municipal

• O que é a Câmara Municipal e para que ela serve?

  A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município. Suas duas funções principais são legislar — elaborar, discutir e votar as leis municipais — e fiscalizar os atos do Poder Executivo (a Prefeitura), acompanhando a aplicação do dinheiro público e o cumprimento das leis. A Câmara também representa a população, levando ao debate público as demandas e reivindicações dos moradores da cidade.

• Quantos vereadores compõem a Câmara de Santa Fé do Sul?

  A Câmara Municipal de Santa Fé do Sul é composta por 9 vereadores, eleitos pelo voto direto para um mandato de 4 anos. Você pode conhecer todos eles, com foto, partido e formas de contato, na página Conheça os Vereadores.

• O que é a Mesa Diretora?

  A Mesa Diretora é o órgão que dirige os trabalhos da Câmara. É formada por vereadores eleitos pelos próprios pares e conduz as sessões, a administração da Casa e o andamento das proposições. Consulte a composição atual em Mesa Diretora e conheça também a Presidência.

• O que são as Comissões?

  As comissões são grupos formados por vereadores encarregados de analisar tecnicamente as proposições antes de irem a votação em plenário, emitindo pareceres sobre sua legalidade, constitucionalidade e mérito. Além das comissões permanentes, podem ser criadas comissões temporárias para tratar de assuntos específicos. Veja mais em Comissão Interna.

• Qual a diferença entre a Câmara Municipal e a Prefeitura?

  São poderes distintos e independentes. A Prefeitura é o Poder Executivo: administra a cidade, executa obras e serviços públicos como saúde, educação, limpeza urbana, iluminação e manutenção de vias. A Câmara Municipal é o Poder Legislativo: faz as leis e fiscaliza o Executivo. Por isso, pedidos de serviços urbanos devem ser encaminhados à Prefeitura — a Câmara pode, no entanto, solicitar essas providências ao Executivo por meio de indicações e requerimentos dos vereadores.

• Onde fica a Câmara e qual o horário de atendimento?

  A Câmara Municipal fica na Rua 10, nº 001, Centro — Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000.

  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

  Telefones: (17) 3631-1223 / (17) 3631-7122 / (17) 99631-0395
  E-mail: contato@camarasantafedosul.sp.gov.br

Sessões

• Quando acontecem as sessões?

  As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul acontecem às terças-feiras, a partir das 15h, no plenário da Câmara. Também podem ser convocadas sessões extraordinárias e solenes em outros dias e horários, conforme a necessidade.

  Confira as datas já definidas no Calendário das Sessões.

• Qualquer pessoa pode assistir às sessões?

  Sim. As sessões da Câmara são públicas e abertas a toda a população, não sendo necessário agendamento, convite ou autorização prévia. Basta comparecer ao plenário no dia e horário da sessão. O uso da palavra pelo público, quando previsto, segue as regras do Regimento Interno.

• Como assistir às sessões pela internet?

  As sessões são transmitidas ao vivo pela página oficial da Câmara. Acesse facebook.com/camarasantafedosul para acompanhar a transmissão e também rever as sessões já realizadas.

• Onde encontro as atas e os resumos das sessões?

  Todas as atas ficam disponíveis na página Atas de Sessões. Para uma leitura mais rápida do que foi discutido e votado, consulte o Resumo das Sessões.

• Como sei se um vereador esteve presente nas sessões?

  A presença dos parlamentares é registrada e publicada na página Frequência dos Vereadores, onde é possível consultar sessão por sessão.

Processo Legislativo

• O que é uma propositura?

  Propositura (ou proposição) é toda matéria apresentada por um vereador ou pelo Executivo para apreciação da Câmara. As mais comuns são:

  Projeto de Lei: proposta que, se aprovada e sancionada, cria uma nova lei municipal.
  Indicação: sugere ao Prefeito a realização de uma obra ou serviço (asfalto, iluminação, limpeza etc.).
  Requerimento: solicita informações ou providências a órgãos públicos.
  Moção: manifesta apoio, congratulação, pesar ou repúdio sobre determinado fato.
  Emenda: altera o texto de uma proposição em tramitação.

  Consulte as proposituras no menu Processo Legislativo deste portal.

• Como uma lei municipal é criada?

  O caminho, de forma resumida, é o seguinte: o projeto de lei é apresentado (por um vereador, pela Mesa, por comissão, pelo Prefeito ou por iniciativa popular), é protocolado e lido em sessão, segue para análise das comissões, que emitem parecer, e depois vai a discussão e votação em plenário. Aprovado, é encaminhado ao Prefeito, que pode sancionar (transformando em lei) ou vetar. O veto retorna à Câmara, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Por fim, a lei é publicada e passa a valer.

• Onde consulto as leis do município?

  As normas municipais estão reunidas no menu Legislação, organizadas por tipo e por ano. Consulte também a Lei Orgânica do Município — a "constituição" de Santa Fé do Sul — e o Regimento Interno, que define as regras de funcionamento da Câmara.

• Posso sugerir um projeto de lei ou uma melhoria para a cidade?

  Sim. Qualquer cidadão pode apresentar sugestões a um vereador, que poderá transformá-las em projeto de lei, indicação ou requerimento. Você pode procurar diretamente um parlamentar na página Conheça os Vereadores ou encaminhar sua sugestão pela Ouvidoria.

  A população também participa da elaboração do orçamento municipal pelos formulários de sugestões à LDO e à LOA.

• O que são as emendas impositivas?

  São emendas ao orçamento municipal apresentadas pelos vereadores, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo, dentro dos limites previstos em lei. Elas permitem destinar recursos a áreas como saúde, educação, esporte e infraestrutura. Acompanhe em Emendas Impositivas.

Transparência e Acesso à Informação

• Preciso de senha ou cadastro para consultar o Portal da Transparência?

  Não. O acesso ao Portal da Transparência é livre, gratuito e sem necessidade de senha, cadastro ou autorização. Qualquer pessoa pode consultar receitas, despesas, contratos, licitações, folha de pagamento e demais dados publicados.

• O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

  É a Lei nº 12.527/2011, que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações a órgãos públicos federais, estaduais e municipais, sem precisar justificar o motivo do pedido. Na Câmara de Santa Fé do Sul, o acesso à informação é regulamentado pelo Ato nº 01/2016 da Mesa Diretora.

• Como faço um pedido de acesso à informação (e-SIC)?

  Pelo e-SIC — Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão, disponível 24 horas por dia. Basta preencher o formulário com seus dados de identificação e descrever de forma clara a informação desejada. Você receberá um número de protocolo para acompanhar a resposta. O pedido também pode ser feito presencialmente na sede da Câmara, em horário de expediente.

• Onde vejo a remuneração dos vereadores e servidores?

  Os valores estão publicados em Remuneração de Agentes Públicos e no Portal da Transparência, com atualização periódica.

• Como acompanho as licitações e contratos da Câmara?

  Os processos de compra e os instrumentos firmados ficam disponíveis nas páginas Licitações e Contratos. As contratações previstas para o exercício constam do Plano de Contratação Anual.

• Onde são publicados os atos oficiais da Câmara?

  No Diário Oficial do Município, além das publicações feitas neste portal.

Atendimento ao Cidadão

• Qual a diferença entre Ouvidoria e e-SIC?

  Use a Ouvidoria para registrar reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações relacionadas ao atendimento e aos serviços da Câmara.

  Use o e-SIC quando quiser obter uma informação ou documento que esteja sob a guarda da Câmara, com base na Lei de Acesso à Informação.

• Como registro uma manifestação na Ouvidoria?

  Preencha o formulário na página da Ouvidoria. Ao final, o sistema gera um número de protocolo — guarde-o para acompanhar o andamento. Também é possível registrar manifestações por telefone ou presencialmente, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

• Como acompanho o andamento do meu protocolo?

  Acesse Consultar Protocolo, informe o número recebido no momento do registro e veja todo o histórico de andamento da sua manifestação.

• Posso falar diretamente com um vereador?

  Sim. Os contatos dos parlamentares estão na página Conheça os Vereadores. O atendimento nos gabinetes ocorre em horário de expediente, sendo recomendável agendamento prévio.

• Quero solicitar um serviço urbano (buraco na rua, poda, iluminação). A quem devo pedir?

  Esses serviços são de responsabilidade da Prefeitura Municipal, que executa as obras e serviços públicos. Ainda assim, você pode levar a demanda a um vereador, que poderá formalizar uma indicação ao Executivo solicitando a providência.

• Como a Câmara contrata servidores?

  Os cargos efetivos são preenchidos exclusivamente por concurso público. Editais, resultados e demais publicações ficam disponíveis na página Concursos.

• Não encontrei minha dúvida aqui. O que faço?

  Entre em contato conosco:

  Telefones: (17) 3631-1223 / (17) 3631-7122 / (17) 99631-0395
  E-mail: contato@camarasantafedosul.sp.gov.br
  Endereço: Rua 10, nº 001, Centro — Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000
  Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

  Ou registre sua manifestação pela Ouvidoria.