Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

ANO DE 2011

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Decreto Legislativo - nº 008/2011 Data: 05/09/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

Decreto Legislativo - nº 007/2011 Data: 10/08/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

Decreto Legislativo - nº 006/2011 Data: 10/08/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

Decreto Legislativo - nº 005/2011 Data: 26/05/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

Decreto Legislativo - nº 004/2011 Data: 11/05/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

Decreto Legislativo - nº 003/2011 Data: 25/03/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

Decreto Legislativo - nº 002/2011 Data: 09/02/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

Decreto Legislativo - nº 001/2011 Data: 09/02/2011 Situação Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo: + Veja mais

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