Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

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ANO DE 2013

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    Decreto Legislativo - nº 008/2013

    Data:

    17/12/2013

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    Decreto Legislativo - nº 007/2013

    Data:

    12/12/2013

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    Decreto Legislativo - nº 006/2013

    Data:

    12/12/2013

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    Decreto Legislativo - nº 005/2013

    Data:

    28/11/2013

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    Decreto Legislativo - nº 004/2013

    Data:

    14/11/2013

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    Decreto Legislativo - nº 003/2013

    Data:

    11/10/2013

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    Decreto Legislativo - nº 002/2013

    Data:

    11/09/2013

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    Decreto Legislativo - nº 001/2013

    Data:

    12/06/2013

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