Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

ANO DE 2014

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    11/12/2014

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    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    24/09/2014

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Data:

    26/03/2014

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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