Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

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ANO DE 2016

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    Decreto Legislativo - nº 008/2016

    Data:

    22/11/2016

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    Decreto Legislativo - nº 007/2016

    Data:

    11/10/2016

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    Decreto Legislativo - nº 005/2016

    Data:

    24/05/2016

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    Decreto Legislativo - nº 004/2016

    Data:

    10/04/2016

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    Decreto Legislativo - nº 003/2016

    Data:

    26/04/2016

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    Decreto Legislativo - nº 002/2016

    Data:

    12/04/2016

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    Decreto Legislativo - nº 001/2016

    Data:

    22/03/2016

    Situação

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