Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

ANO DE 2018

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    29/11/2018

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    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    19/11/2018

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Data:

    25/07/2018

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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