Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

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ANO DE 2022

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    Decreto Legislativo - nº 005/2022

    Data:

    14/12/2022

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    Decreto Legislativo - nº 004/2022

    Data:

    18/04/2022

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    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Decreto Legislativo - nº 003/2022

    Data:

    10/06/2022

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Decreto Legislativo - nº 002/2022

    Data:

    14/06/2022

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Decreto Legislativo - nº 001/2022

    Data:

    15/06/2022

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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