Leis e Outras Normas "Decreto Legislativo"

ANO DE 2023

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    30/06/2023

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    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    26/04/2023

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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    Data:

    15/02/2023

    Situação

    Ativa (Não consta revogação expressa)

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