Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2010
Data:22/09/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/09/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/09/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/08/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/08/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:11/08/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/07/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/06/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/06/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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