Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2010
Data:09/06/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/06/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/06/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:01/06/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:20/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/05/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/04/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/04/2010SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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