Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2012
Data:10/10/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/10/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/10/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/09/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/09/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:29/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:15/08/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:31/07/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:19/07/2012SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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