Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2015
Data:09/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:03/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:03/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:27/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:26/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:12/08/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:07/07/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:07/07/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:25/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:10/06/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Exibindo 20 de 111 registros.