Leis e Outras Normas "Lei Ordinária"
ANO DE 2015
Data:28/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:28/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:14/10/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:23/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:16/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
Data:09/09/2015SituaçãoAtiva (Não consta revogação expressa) |
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