Lei Ordinária Nº 3424 « VOLTAR
| Número | 3424 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 09/03/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.398, de 09 de dezembro de 2015, que autoriza o poder executivo municipal a receber alienação por doação do Departamento de Estradas de Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 016/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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