Projeto de Lei Nº 016/2016 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
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| Número | 016/2016 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 07/03/2016 |
| Assunto | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.398, de 09 de dezembro de 2015, que autoriza o poder executivo municipal a receber alienação por doação do Departamento de Estradas de Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 08/03/2016 |
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| Discussão | Única | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | 2/3 | |
| Deliberação |
1º Discussão: 08/03/2016
Aprovado : 08/03/2016 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 08/03/2016
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
021/2016
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| Data |
09/03/2016
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Lei Ordinária |
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|---|---|---|
| Número: | 3424 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 09/03/2016 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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