Lei Ordinária Nº 3429 « VOLTAR
| Número | 3429 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 23/03/2016 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 3.058, de 24 de abril de 2013, que autoriza alienação de imóveis urbanos de seu patrimônio e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 022/2016 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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