| Número |
4023 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
24/08/2020 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, do exercício de 2020, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE) e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 040/2020 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Evandro Farias Mura "Mura", José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
| Arquivo |
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